STJ. Nulidade do acórdão objurgado. Aresto que não analisou a legalidade da prisão do acusado. Matéria apreciada em outro mandamus. Reiteração pedido. Prestação jurisdicional adequada. Mácula não caracterizada.
«1. Ao contrário do que sustentado pela defesa, a legalidade da prisão do paciente já foi analisada em prévio writ impetrado em seu favor, o que revela a inexistência de ilegalidade na decisão que considerou que o novo pleito, no mesmo sentido, caracterizaria indevida reiteração.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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