STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade rural. Inexistência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Recurso especial em sede de ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I- A ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, só tem cabimento quando o julgado rescindendo efetivamente ofenda a literal disposição da lei, que não é a hipótese dos autos.
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