DOC. 146.3801.2004.9000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença proferida após a extinção da autarquia originariamente demandada. Desídia do estado da Bahia em comunicar o fato ao juízo competente. Impossibilidade de se declarar a nulidade a que a própria parte deu causa.

«1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia, visando à desconstituição de acórdão que, em grau de apelação, manteve a improcedência de embargos opostos à execução de sentença, a qual determinou a reintegração de servidor estadual ao cargo de procurador autárquico, a partir de 2 de abril de 1987.

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