STJ. Administrativo. Servidora pública inativa. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Decesso de quantum remuneratório não demonstrado. Ausência de prova pré-constituída.
«- O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, nem a preservação de critérios legais embasadores de sua remuneração, mas sim ao cálculo efetuado em conformidade com a norma e à preservação do quantum remuneratório.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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