DOC. 146.3812.6000.7100

STJ. Ação cautelar de antecipação de prova proposta por terceiros para anulação de registro civil e testamento. Ilegitimidade. Ocorrência da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, VIprecedentes jurisprudenciais. Recurso especial provido.

«1. Os herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, não detêm legitimidade para propor cautelar de antecipação de prova para posterior ação de anulação de registro civil, cumulada com anulação de testamento. Precedentes deste STJ e do STF.

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