DOC. 146.3900.0708.1317

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compras lançadas na fatura do cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade das compras. Declaração da inexigibilidade do débito acertada. Negativação indevida que causou inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Redução da indenização fixada para R$ 5.000,00, apta a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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