TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o não recebimento da inicial. Desacolhimento. Necessidade da apresentação de documentos contendo indícios suficientes da prática de ato ímprobo, ainda que seja prescindível a prova pré-constituída para o processamento desta ação. Caso, todavia, em que os elementos de convicção carreados aos autos não apontam para a existência desses mínimos indícios. Ausência de indicação expressa e específica de qual ato teria a Secretária agravada cometido para caracterizar a improbidade administrativa. Razões expostas no recurso se limitam a apontar a falta de análise dos documentos e liminar rejeição dos recursos administrativos apresentados contra o certame impugnado. Invalidade. Recurso desprovido.
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