DOC. 146.4212.2000.3100

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Declaratória cumulada com indenização por perdas e danos morais. Fase de execução da sentença. Impugnação rejeitada. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Pretensão dos impugnantes ao reconhecimento do imóvel penhorado como sendo bem de família. Desacolhimento. Ausência de demonstração desta condição. Imóvel de vultoso valor. Devedores que possuem outro imóvel com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 5º. Executados que se opõem maliciosamente à execução. Manutenção da multa arbitrada por ato atentatório à justiça. Recurso desprovido.

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