TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição pelo seguro garantia oferecido pela empresa executada. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. Possibilidade. Inteligência do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 656. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Seguro garantia que obedece aos parâmetros estabelecidos na legislação pertinente. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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