DOC. 146.4212.2001.8400

TJSP. Prescrição. Prazo. Nulidade contratual c.c. repetição de indébito e dano moral. Procedência da ação. Relação de trato sucessivo. Cobrança de seguro indevida. Prescrição parcial dos valores a serem repetidos. Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos. Incidência do prazo trienal. Inocorrência de prescrição quanto à reparação moral. Possibilidade da propositura até três anos depois de cessada a ofensa. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte, neste aspecto.

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