DOC. 146.4212.2002.0600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que pagou parcelas de compra em atraso, porém dentro do prazo concedido em notificação. Inscrição do nome do autor no SCPC. Impossibilidade. Requerida agiu culposamente, sem que houvesse razão válida para tanto. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Juros de mora e correção monetária a partir desta decisão. Inexistência de sucumbência parcial. Aplicação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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