TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Assinatura de termo de confissão de dívida. Ausência de demonstração de coação ou vício da vontade para firmar o termo. Crédito a ser cobrado por eventual ação judicial, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Nulidade da cláusula que faculta à concessionária a suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplência, dada a iniquidade da estipulação. Manutenção da validade do termo, não se permitindo, porém, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo não pagamento da dívida confessada. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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