DOC. 146.4212.2003.9000

TJSP. Prova. Testemunha. Declarações dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Validade. Presunção de que agiram legalmente no cumprimento de seu dever. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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