DOC. 146.4212.2004.0900

TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão em afastar a aplicação da Portaria 01/2011. Inadmissibilidade. Expedição pelo Juízo da Execução Criminal da Comarca de Guarulhos. Saída temporária coletiva. Possibilidade apenas no período de Natal e Ano Novo. Determinação de avaliação individual nas demais saídas temporárias. Cabimento. Inexistência de afronta à Lei de Execução Penal. Ausência do requisito «fumus boni iuris». Ordem denegada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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