DOC. 146.4212.2004.4100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Necessidade de comprovação do negócio jurídico para dar lastro à sua emissão e que tenha sido emitida prévia fatura. Formalidade não cumprida. Prova de efetiva quitação da obrigação. Protesto que caracteriza ato ilícito do credor. Apontamento sustado por ordem judicial, em decorrência de diligências empreendidas pela autora apelada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Verba a ser atualizada desde a publicação deste aresto. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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