DOC. 146.4212.2004.7200

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recálculo. Viúva de servidor público municipal, pensionista da Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, que busca a correta aplicação da regra do Lei 8880/1994, art. 22. Municipalidade de Santos que, por sua vez, sustenta que a conversão dos vencimentos dos servidores públicos foi regulada por legislação própria. De fato, embora os critérios utilizados pela Lei Municipal tivessem sido diversos daqueles estabelecidos na Lei, isto não trouxe prejuízo econômico à autora, considerados os termos da Lei Municipal 1304/94, diploma legal este que buscava recompor o poder de compra da moeda. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).