DOC. 146.4212.2005.0200

TJSP. Demolitória. Edificação irregular. Pedido da Municipalidade de demolição de imóvel e cessação de atividade comercial. Exercício em desconformidade com a lei local de zoneamento urbano. Empreendimento comercial instalado em lugar não permitido. Sentença de primeiro grau proferida com base em laudo pericial equivocado. Ação procedente. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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