DOC. 146.4212.2005.1200

TJSP. Inquérito policial. Desarquivamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada material. Arquivamento que ocorreu em atenção a requerimento do Ministério Público sob o fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva «in abstrato». Inexistência de interesse de agir, já que decorrido o lapso prescricional de doze anos. Determinação para o arquivamento em definitivo do inquérito policial. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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