DOC. 146.4212.2005.3500

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida produção de prova para instruir futura ação de conhecimento. Ausência de justificativa da necessidade da tutela, não restando demonstrado o receio de se tornar difícil a produção da prova no curso do processo de conhecimento. Descabimento do pleito objetivando a constatação, através de oficial de justiça, da alegada paralisação dos serviços contratados. Coleta de provas que violaria a garantia constitucional do contraditório. Inadequação da via eleita e ilegitimidade «ad causam» passiva da apelada. Medida cautelar inominada julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

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