DOC. 146.4212.2005.8500

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Estupro. Crime praticado em concurso pelos acusados e por dois adolescentes. Absolvição dos menores no Juízo da Infância e Juventude. Decisão que não tem qualquer influência sobre as deliberações do Juízo Criminal, pois as instâncias são distintas e independentes, sem relação de vinculação entre suas decisões. Princípio da igualdade não violado. Condenação mantida. Preliminar rejeitada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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