DOC. 146.4212.2006.0500

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Manobras societárias realizadas como escudo protetor de práticas ilícitas. Pandemônio societário realizados pelos sócios. Único fim de fraudar a execução. Pressupostos do artigo 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Imperiosa a inclusão de sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, no polo passivo da demanda. Remessa de cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de estelionato. Recurso desprovido neste aspecto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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