DOC. 146.4212.2006.4100

TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Hipótese de invasão. Prova pericial apta à confirmação de que a construção edificada pelos réus invadiu o imóvel do autor. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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