DOC. 146.4212.2007.0100

TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil c.c. consignação em pagamento. Discussão de legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito. Concessão da tutela antecipada, a fim de permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Cabimento. Fato, no entanto, insuficiente para ilidir a mora e obstar a negativação do nome da autora, dada a ausência de plausibilidade do direito invocado. Recurso provido em parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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