DOC. 146.4212.2007.6300

TJSP. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento sem apreciação da matéria alegada na defesa preliminar. Descabimento. Questões preliminares passíveis, em tese, de afastar os termos da petição inicial desde logo, sem necessidade de se prosseguir no processo. Recurso provido para anular o processo desde a decisão agravada, inclusive, para que seja cumprido o § 8º do Lei 8429/1992, art. 17, devendo o Magistrado analisar os pressupostos de admissibilidade para determinar o prosseguimento da ação se convencido do seu cabimento.

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