DOC. 146.4212.2007.7700

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Vício evidenciado. Decisão sobre matéria não abordada na petição inicial. Vício passível de retificação pelo Tribunal. Redução do «decisum», sem a declaração de nulidade. Recurso na parte conhecida, não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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