DOC. 146.4212.2008.5000

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação. Indenização ao locatário pelo fundo de comércio. Insurgência contra a determinação de sua exclusão da lide, negando-lhe o direito de receber o mesmo tratamento conferido aos demais locatários do imóvel objeto da desapropriação. Imissão provisória condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio. Pretensão à prévia avaliação do fundo de comércio. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio. Presença dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada. Recurso provido para este fim.

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