DOC. 146.4212.2009.2900

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso dos réus que se limitam a pleitear a condenação do órgão do Ministério Público (autor) nas penas por litigância de má-fé. Desacolhimento. Não se lobriga má-fé no exclusivo ajuizamento de ação por improbidade administrativa por órgão do Ministério Público que age, em conformidade com recomendação emitida pelo procurador geral de justiça, nos limites de sua independência funcional. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).