TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Indeferimento. Falta de indicação da conduta dos agentes. Inconformismo. Descabimento. Tanto quanto ocorre no processo penal, também na ação civil pública, incluída a que se refere ao ato ímprobo, grifada a reconhecida semelhança entre a denúncia do processo-crime e a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o requerido defende-se dos fatos imputados e não de sua qualificação legal, devendo-se afastar o versarismo que vê configurada improbidade administrativa já e só com as notas da ilegalidade objetiva e negligência da conduta. A normativa referente aos atos ímprobos não estatui punição para a mera quebra da legalidade, qual fora um caso de responsabilização objetiva. Extinção, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.
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