DOC. 146.4212.2011.0400

TJSP. Seguridade social. Intimação. Sentença. Incidente de falsidade em ação acidentária objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Anotação falsa em carteira de trabalho. Existência. Nulidade da sentença por falta de intimação pessoal do autor para se defender. Inocorrência. Ausência de determinação de intimação pessoal da parte pelo CPC/1973, art. 392. Observância. Concessão de muito mais que os dez dias previstos no referido artigo, para a defesa, sem que houvesse qualquer manifestação. Vício processual inocorrente. Recurso improvido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).