DOC. 146.4212.2011.3700

TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão de contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária. Discussão fundada na inexistência de responsabilidade do devedor pelo saldo remanescente após devolução do bem móvel. Matéria que não se enquadra na competência desta Câmara (16ª Câmara de Direito Privado) já que não tem por objeto a cognição de cláusulas financeiras do contrato de alienação fiduciária. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04 e Provimento 07/07, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos a uma dessas Câmaras. Recurso não conhecido.

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