DOC. 146.4212.2011.4300

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte do fornecimento e cobrança da autora. Descabimento. Autor da ação que entabulou contrato de locação onde a locatária, em razão de acordo, assumiu a responsabilidade pelos pagamentos das contas. Hipótese em que ocorreu a transferência de eventuais obrigações cabíveis ao proprietário. Serviço que é feito em nome do consumidor que é o responsável pelo débito, não configurando obrigação «propter rem». Formulação, ademais, de diversos pedidos de restabelecimento do serviço, sendo que é inadmissível o corte por se tratar de serviço público essencial. Declaratória cumulada com cominatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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