TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 8151/00. Instituição de «tarifa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais». Exação que, em sua essência, institui a modalidade tributária «taxa», a despeito da denominação atribuída pela lei local. Interpretação do texto de lei em análise em conjunto com o disposto no artigo 4°, inciso I, do Código Tributário Nacional. Natureza jurídica tributária extraída do fato gerador da obrigação, consistente em «prestação de serviço» de utilização e retribuição compulsória. Aplicação da Súmula 545 e da Súmula Vinculante 19 do E. Supremo Tribunal Federal. Definição da alíquota e base de cálculo da «taxa» (denominada tarifa) através de decreto municipal. Descabimento. Elementos essenciais do tributo que devem estar definidos em lei. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária e ao disposto no CF/88, art. 150, inciso I. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida. Incidente julgado procedente, com determinação.
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