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DOC. 146.4212.2011.7300

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação ordinária objetivando a reintegração de policial em cargo público. Fluência do prazo a partir do fato superveniente, concernente à absolvição criminal e não a partir da exoneração. Lapso prescricional não reconhecido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso desprovido, com observação.

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