DOC. 146.4212.2011.9900

TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Admissibilidade. Entretanto, a constrição judicial deverá ficar restrita aos direitos da devedora fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, mas não sobre o próprio bem. Descabida a remoção do bem na espécie, uma vez que este não integra o patrimônio da executada, permitindo, ainda, o licenciamento do veículo. Determinação de apreensão, remoção e bloqueio de licenciamento parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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