DOC. 146.4212.2012.0400

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar deferida. Devedor citado que, confessando estar na posse do bem, nega-se a informar sua localização. Decisão que determina ao devedor indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa diária. Intimação, «in casu», realizada na pessoa de sua procuradora, integrante dos quadros da Defensoria Pública do Estado. Impossibilidade. Peculiaridades do caso que demandam a intimação pessoal do devedor, observado que o «decisum» contém providência destinada à parte. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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