DOC. 146.4212.2012.8100

TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Quitação do preço pelos autores que é incontroversa nos autos. Provimento judicial que não depende da quitação de débitos da vendedora junto ao INSS. Dívida previdenciária que não se vincula ao imóvel, mas sim à vendedora. Pleito adjudicatório procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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