DOC. 146.4212.2012.9700

TJSP. Prova. Testemunha. Alegação de vício durante a fase inquisitiva. Improcedência. Renovação de toda a prova tanto na delegacia como em juízo e, ademais, houvesse tal situação esta não macularia o feito. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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