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DOC. 146.4212.2013.0200

TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Aceitação da proposta, à exceção da reparação do dano. Revogação com base no descumprimento da condição. Acusado que não deu causa à revogação. Irregularidades constantes dos autos que, em tese, ensejariam a nulificação do feito. Extinção da punibilidade com fundamento no Lei 9099/1995, art. 89, § 5º. Solução mais benéfica, levando em consideração o depoimento da vítima no sentido de que foi ressarcida integralmente do prejuízo. Recurso provido.

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