DOC. 146.4212.2014.1100

TJSP. Família. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida quanto a quem efetuar o pagamento. Depósitos que se efetivavam em favor da proprietária do imóvel, então esposa do apelante/locador. Apelante que apenas figurou nesta condição em razão do casamento com a proprietária do imóvel. Desfeita à união, não há como se negar àquela que era a legítima e exclusiva proprietária do imóvel o recebimento dos aluguéis. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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