DOC. 146.4212.2014.3600

TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a agravante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto não somente em relação à sucumbência, mas contra toda a sentença de improcedência da demanda, pleiteando-se a reforma da totalidade do julgado. Cálculo do preparo recursal que deve observar a regra geral (2% do valor da causa) prevista no inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11608/2003. Possibilidade de complementação do valor do preparo no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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