DOC. 146.4212.2014.6900

TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado e do oficial de Cartório de Notas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Insurgência contra declinação da competência 'ex officio' para o Juizado Especial Cível da Comarca de Garça. Acolhimento. Inviabilidade do processamento do feito no Juizado Especial, quando a Fazenda Pública foi incluída no polo passivo. Lei 9099/1995, art. 2º, parágrafo 3º. Comarca na qual não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. Prevalência do juiz natural para o qual endereçada e distribuída a demanda. Remessa dos autos reformada. Recurso provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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