DOC. 146.4212.2014.8100

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Comercialização de combustíveis adulterados. Proibição de estabelecimento vender combustíveis fora das condições de qualidade. Necessidade. Prejuízo configurado à massa de consumidores. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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