DOC. 146.4212.2014.9600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento seguido de óbito. Presunção de culpa do preposto da ré caracterizada pelo pagamento de indenização contratada em sua apólice de seguro. Valor securitário pago que não representa impedimento para a parte pleitear outras verbas. Evidenciada a dor e o sofrimento pela perda do ente querido de forma tão drástica. Espécie de dano que prescinde de comprovação objetiva, pois brota do próprio fato lesivo, razão pela qual recebe a denominação de dano «in re ipsa». Indenização devida. Abatimento, no entanto, do que já foi pago pela seguradora. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).