DOC. 146.4212.2015.6100

TJSP. Seguridade social. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse das contribuições retidas de servidores municipais, devidas a autarquia previdenciária. Município de serra negra. Serviço de previdência social dos funcionários municipais serprev prejudicado pela omissão. Nenhum ato reputado ímprobo atribuível à autarquia suscitada. Ausência de justificativa para o litisconsórcio passivo invocado. Preliminar afastada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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