DOC. 146.4212.2016.1900

TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro saúde. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Alegação pelo plano de saúde de não recebimento de relatório médico complementar. Suposta falha que não pode ser imputada ao contratante. Relação de consumo. Sistema de plano de saúde que credencia médicos e hospitais, cabendo a estes eventuais esclarecimentos sobre os procedimentos médicos adotados. Impossibilidade da penalização do consumidor por eventual falha de comunicação entre os operadores do sistema. Decretada a procedência da denunciação da lide, condenando a litisdenunciada a ressarcir ao apelante todas as despesas que suportar no processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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