DOC. 146.4212.2016.2600

TJSP. Extinção do processo. Transação. Homologação do acordo. Extinção do feito. Pleito de desistência do acordo ante a ausência de intimação da sentença. Necessidade de ação própria para discutir o vício alegado. Cabimento, na hipótese, de ação anulatória. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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