DOC. 146.4212.2016.3400

TJSP. Tóxico. Tráfico. Ação julgada procedente com aplicação de pena reduzida por força do redutor previsto no artigo 33, § 4º, Lei de Entorpecentes e cumprimento em regime aberto. Insurgência ministerial ao argumento de ser inconstitucional a referida causa de diminuição. Acolhimento parcial. Dispositivo que observa o princípio da individualização das penas. Inconstitucionalidade afastada. Crime hediondo, no entanto, cuja pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, obrigatoriamente. Recurso parcialmente provido.

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