DOC. 146.4212.2017.1100

TJSP. Prescrição. Ação de cobrança e indenizatória. Cumulação de pedidos. Análise do prazo prescricional em relação a cada um deles. Valores decorrentes de documento particular. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão decorrente de reparação civil. Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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