DOC. 146.4212.2017.3200

TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vítima de atropelamento em estado grave. Transporte de emergência para rede particular em razão de ausência de alternativa de vaga na rede oficial. Cobrança de despesas com internação e tratamento hospitalar. Descabimento, uma vez que apoiada em termo de responsabilidade elaborado com evidente abuso de direito. Hipótese, ademais, de família de poucos recursos financeiros, recomendando análise diferenciada. Artigos 39, inciso IV, e 51, inciso IV, e § 1º, incisos I, II e III, da Lei 8078/90. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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