TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança. Diferença de indenização. Normas disciplinadoras do conselho nacional de seguros privados (cnsp) têm cunho eminentemente administrativo e devem atender às disposições da Lei 6194/74. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Alegação da seguradora de que a aceitação do recebimento parcial da indenização representou quitação do valor integral. Desacolhimento. Quitação que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Súmula 9 da seção de direito privado deste tribunal. Recebimento do seguro obrigatório implica tão somente quitação das verbas especificamente recebidas, não inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença. Entendimento desta câmara que a atualização monetária incide desde o evento. Juros de mora devidos a partir da citação. Súmula 426, do STJ. Cobrança procedente neste aspecto. Recurso da ré desprovido quanto ao tema.
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